norma nº 2547/2011

LEI N° 2547, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Lapa, para o exercício de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinqüenta mil Reais), mediante a
seguinte providência:
I - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 - Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1034 - Pró-Transporte - Reforma e Ampliação do Terminal
Rodoviário
4.4.90.51.00.00.00.00.1625 - Obras e instalações.................................R$ 950.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 950.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
I - Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
nº 2542 de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Fevereiro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal