norma nº 2566/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2566, DE 16 DE MARÇO DE 2011. 
 Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1540, de 
30.05.01 que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio de 
2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente da Lapa, 
órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, em caráter 
permanente, composto por 13 (treze) membros, da seguinte forma: 
I – 05 membros representantes do Poder Público Municipal, sendo: 
a) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Meio 
Ambiente; 
b) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Educação; 
c) 01 representante da Secretaria Municipal da área de Saúde; 
d)01 representante da Secretaria Municipal da área de Obras 
Públicas; 
e) 01 representante do Poder Legislativo Municipal.
II – 08 membros representantes da Sociedade Civil e Autarquias, 
sendo: 
a) 01 representante da EMATER (Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural) – Gerência Local; 
b) 01 representante da Associação Comercial e Industrial da 
Lapa; 
c) 01 representante da SANEPAR (Companhia de Saneamento 
do Paraná); 
d) 01 representante escolhido ente as organizações não 
governamentais de defesa do Meio Ambiente constituídas no 
Município; 
e) 01 representante escolhido entre as Associações de 
Moradores constituídas no Município; 
f) 01 representante do Sindicato Rural de Lapa; 
g) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da 
Lapa; 
h) 01 representante da Força Verde.” (NR)
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LEI Nº 2566, DE 16.03.11 ....02 
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei nº 1540, de 30 de Maio de 
2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4o
 - A Secretaria Municipal da área de Meio Ambiente, através 
de seu Departamento de Meio Ambiente, acompanhará os trabalhos 
do Conselho Municipal do Meio Ambiente visando dar suporte e 
condições para consecução de seus objetivos.” (NR) 
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 
1540, de 30 de Maio de 2001, não modificados por esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de 2011 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal