norma nº 1463/1999

 LEI Nº 1463, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
Súmula: Concede Abono Mensal ao Pessoal o
Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de setembro, outubro,
novembro e dezembro de 1999, um abono mensal no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), a ser pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, abrangendo apenas
o pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no
ensino fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-018 – Enc. Do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 1999.
 Miguel Batista
 Prefeito Municipal