| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2000 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que se encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2666, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.461,99 (Dez Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Noventa e Nove Centavos), destinados ao pagamento de indenizações, e dentro da seguinte dotação: 07 – Secretaria da Fazenda 07.01 – Gabinete do Secretário 28.846.0000.0.013 – Encargos Diversos 3.3.90.93.00.00.00.00.1000 – Indenizações e Restituições ................... R$ 10.461,99 TOTAL .................................................................................................... R$ 10.461,99 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será usado como recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 13.05 – Departamento de Logística 26.782.0044.2.088 – Manutenção de Transportes 347:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.Pes. Jurídica ....R$ 10.461,99 TOTAL .....................................................................................................R$ 10.461,99 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Novembro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal