norma nº 2665/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
se encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2665, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 
Súmula: Incorpora a Gratificação por Tempo Integral e 
Dedicação Exclusiva e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva
incorpora-se ao vencimento base do servidor que a perceber por 06 (seis) anos 
consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, desde que, a esteja percebendo 
nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os 
casos, nos mesmos percentuais do último ano. 
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao 
vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais, exceto para a 
concessão de adicionais e gratificações ulteriores.
§ 2º - A gratificação de que trata este artigo incorpora-se uma 
única vez, salvo, na aposentadoria observado o disposto em lei específica, não 
sendo computado para tanto, o período já utilizado para a incorporação de que 
trata esta lei.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei, uma vez preenchidos 
os requisitos estabelecidos, é de incorporação imediata, e se processará 
mediante requerimento do interessado, cujo direito será atestado pelo 
Departamento de Recursos Humanos, mediante a anexação de Ficha 
Financeira e Parecer informando o tempo percebido e o percentual a ser 
incorporado, o que se dará mediante Decreto. 
Parágrafo único – A gratificação de que trata esta Lei se dará sob 
o título de Gratificação Incorporada. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
se encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2665, DE 07.11.11 ..... 02
Art. 3º - Também fará jus à incorporação da gratificação de 
que trata esta Lei, o servidor efetivo que ocupe ou tenha ocupado Cargo 
em Comissão ou exercido Função Gratificada, observado o disposto nos 
artigos 1º e 2º. 
§ 1º - Neste caso, para fins de apuração do direito será 
computado todo o tempo exercido em ambas as situações. 
§ 2º - O servidor que se encontrar na situação prevista 
neste artigo somente poderá incorporar o valor correspondente até 
100% (cem por cento) de seu vencimento básico, caso este seja menor 
que o cargo ou função ocupado, em não sendo, o exato valor do cargo 
ou função. 
Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 07 de Novembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal