norma nº 2671/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do 
Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2671, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
23.059,26 (Vinte e Três Mil, Cinqüenta e Nove Reais e Vinte e Seis Centavos), 
destinados à mudança de caixa d’água na localidade de Faxinal dos Castilhos, e 
dentro das seguintes dotações: 
13 – Secretaria de Viação Obras e Urbanismo 
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 
17.511.411-023 – Mudança Caixa d’água em Faxinal dos Castilhos 
4.4.90.51.00.00.00.00.1780 – Obras e Instalações ................................ R$ 18.908,59 
4.4.90.51.00.00.00.00.1510 – Obras e Instalações ................................ R$ 4.150,67 
TOTAL .....................................................................................................R$ 23.059,26 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados os seguintes recursos: 
Excesso de Arrecadação Convênio FUNASA fonte 1780 .......................R$ 18.908,59 
Excesso de Arrecadação da fonte 1510 ..................................................R$ 4.150,67 
TOTAL .....................................................................................................R$ 23.059,26 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Novembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal