| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2005 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que se encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2663, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para ser repassado através de Contribuição para o Centro de Tradições Gaúchas Esteio da Tradição, dentro da seguinte dotação: 14 – Secretaria de Cultura e Turismo 14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo 22.695.0037.2.093 – Manutenção das Atividades Turísticas 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições .......................................... R$ 10.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 10.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação: Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 ................................................ R$ 10.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Outubro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal