norma nº 2664/2011

 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que se 
encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2664, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio para concessão de Contribuição ao 
Centro de Tradições Gaúchas Esteio da 
Tradição, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar 
Convênio para concessão de Contribuição ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS 
ESTEIO DA TRADIÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.987.131/0001-03, no valor 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto 
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, 
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal