| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2007 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que se encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2662, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 978.442,00 (Novecentos e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais), dentro da seguinte dotação: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.05 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0037.2.103 – Convênio ME nº 739434/2010 – Programa Segundo Tempo 3.3.90.30.00.00.00.00.1849 – Material de Consumo ............................ R$ 19.820,00 3.3.90.30.00.00.00.00.1000 – Material de Consumo .............................R$ 7.500,00 3.1.90.11.00.00.00.00.1000 – Venc.e Vant.Fixas-Pessoal Civil ............R$ 21.600,00 3.3.90.36.00.00.00.00.1849 – Outros Serv.deTerc.- Pessoa Física ......R$ 493.900,00 3.3.90.36.00.00.00.00.1000 – Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física ......R$ 72.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00.1000 – Obrigações Patronais ............................R$ 23.122,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1849 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica.R$ 336.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 – Outros Serv. de Terc.-Pessoa Jurídica.R$ 4.500,00 TOTAL ..................................................................................................R$ 978.442,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação do Convênio nº 739434/2010 na seguinte conta bancária .............................................R$ 849.720,00 Caixa Econômica Federal nº 170-5 TOTAL ...................................................................................................R$ 849.720,00 Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da fonte 100......................................................................................................... R$ 128.722,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 128.722,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Outubro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal