norma nº 2661/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que se 
encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2661, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a contratar operações de crédito com a Agência 
de Fomento do Paraná S. A. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com 
a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 
628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais). 
Parágrafo Único – O valor das operações de crédito estão 
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através 
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S. A. 
 
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por 
esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: 
I – Pavimentação de vias urbanas; 
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S. A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto 
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do 
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a 
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e 
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S. A. mandato pleno, para receber e dar quitação 
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que se 
encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2661, DE 25.10.11 ... 02 
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal 
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações 
financeiras obedecidas os limites desta Lei, será estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operações 
de crédito. 
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao 
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará 
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas 
contratadas. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Outubro de 2011. 
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal