norma nº 1474/1999

LEI Nº 1474, 27 DE DEZEMBRO DE 1999
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de
terras e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 14 da Lei
Orgânica do Município, autorizado a alienar uma área de terras constituída pelo Lote
nº 24-M.1, com área de 135,15 m2 (cento e trinta e cinco metros e quinze
centímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Octávio José
Kuss, com as seguintes divisas e confrontações: iniciando a 162,20 m da esquina
da Rua Honestálio Alves Guimarães, fazendo frente para o lado ímpar da Rua
Octávio José Kuss em 7,95m; lado direito em 16,90m, confronta de David Ferreira
Maciel; lado esquerdo em 17,10m, confronta com o lote 24-M.2; e finalmente nos
fundos em 7,95m confronta com propriedade de José Kmiecki, cujo lote acha-se
localizado no lado ímpar da Rua Octávio José Kuss, na quadra entre a Rua
Honestálio Alves Guimarães e Rodovia PR 427, respectivamente à Leste e Oeste da
referida quadra, distando o referido lote 162,20m da esquina mais próxima, ou seja,
da Rua Honestálio Alves Guimarães; Matrícula nº 020170 do registro de Imóveis
desta Comarca, conforme planta memorial descritivo e laudo de avaliação efetuado
pelo avaliador judicial da Comarca anexos.
§ 1º - A alienação de que trata este artigo, será procedida em favor do
proprietário lindeiro à área, Sr JOSÉ KMIECIK, CIRG Nº 6.093.056-2/PR, pelo valor
de R$ 1.862,07 (Hum mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sete centavos), serão
pagos e recolhidos ao erário municipal, no ato da Escritura.
LEI Nº 1474, DE 27.12.99 ... 02
§ 2º - A área, objeto deste Projeto de Lei, origina-se da subdivisão
procedida da área institucional 24-M: com área total de 290,00 m2, com as
seguintes divisas e confrontações: iniciando a 162,20m da esquina da Rua
Honestálio Alves Guimarães, fazendo frente para o lado ímpar da Rua Octávio José
Kuss em 12,50 metros; lado direito em 16,90 metros confrontando com o lote nº 24-
L e David Ferreira Maciel; lado esquerdo em 19,00 metros confronta com o
prolongamento da Rua Joaquim Linhares de Lacerda e Francisco de Paula Ribas;
fundos em 18,25 metros confronta com Manoel Moreira. Cujo lote acha-se
localizado no lado ímpar da Rua Octávio José Kuss, na quadra entre a Rua
Honestálio Alves Guimarães e PR-427, respectivamente à Leste e Oeste da referida
quadra, distando o referido lote 162,20 metros da esquina mais próxima, ou seja, da
Rua Honestálio Alves Guimarães; de propriedade deste Município, conforme
Matrícula nº 006753 do Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e competente registro
da área alienada, correrão por conta do comprador.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 27 de Dezembro de 1999.
Miguel Batista
Prefeito Municipal