norma nº 2659/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que se 
encontra a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI Nº 2659, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01- Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.070 – Programa de Atenção Básica – PAB 
413.3.3.90.36.00.00.00.00.1495–Outros Serv.de Terc.–Pessoa Física. R$ 18.000,00 
TOTAL ................................................................................................... R$ 18.000,00 
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.070 – Programa de Atenção Básica – PAB 
287:3.1.90.04.00.00.00.00.1495 – Contratação por Tempo Determinado.R$ 18.000,00 
TOTAL .......................................................................................................R$ 18.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Outubro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal