norma nº 2642/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI N° 2642, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação Pelourinho da Lapa. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, 
a Associação Pelourinho da Lapa, associação sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ Nº 00.151.078/0001-07.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública 
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório 
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no 
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Setembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal