norma nº 2603/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2603, DE 15 DE JUNHO DE 2011. 
Súmula: Retifica dispositivos da Lei nº 2594 de 24.05.2011, 
que autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Retifica o § 2º, do artigo 1º da Lei nº 2594, de 
24.05.11, que dispõe sobre a doação de bens à Associação de Moradores e 
Produtores Rurais de Butiá e Barra dos Mellos, conforme segue: 
Onde se lê: 
“§2º - Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de Repasse nº 
0145177-89/2002/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio 
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse.” 
Leia-se: 
“§2º - Referidos bens foram adquiridos através do Contrato de Repasse nº 
0132294-28/2001/MAPA, celebrado entre este Município e o Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foram incorporados ao Patrimônio 
Municipal após a devida prestação de contas em tal contrato de repasse.” 
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 2594, de 24.05.2011 não 
retificados por esta Lei, permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Junho de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal