norma nº 2604/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI N° 2604, DE 15 DE JUNHO DE 2011 
Súmula: “Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a 
Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão 
Comunitária Lapeana: ACUBERCLA.” 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, 
a Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana, 
inscrita no CNPJ Nº 02.658.747/0001-67, com endereço à Rua Otávio José Kuss, 
nº 680, centro, Lapa, Paraná.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade pública 
deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório 
circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no 
artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril de 1991. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Junho de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal