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norma nº 2605/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2605 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id2017

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matéria 3304 →

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texto integral #

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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do 
Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2605, DE 17 DE JUNHO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.070 – Programa de Atenção Básica – PAB 
3.3.90.36.00.00.00.00.3495 – Outros Serv. De Terceiros – P. Física .... R$ 23.000,00 
TOTAL .................................................................................................... R$ 23.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o: 
Superávit Financeiro da Fonte 495, conta nº 624.000-0 da Caixa Econômica 
Federal .................................................................................................... R$ 23.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal 

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