| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2017 |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2605, DE 17 DE JUNHO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.070 – Programa de Atenção Básica – PAB 3.3.90.36.00.00.00.00.3495 – Outros Serv. De Terceiros – P. Física .... R$ 23.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 23.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o: Superávit Financeiro da Fonte 495, conta nº 624.000-0 da Caixa Econômica Federal .................................................................................................... R$ 23.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal