norma nº 2606/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do 
Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2606, DE 17 DE JUNHO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), e dentro da seguinte dotação: 
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
09.04 – FUNDEB 
12.361.0029.2.031 – FUNDEB 40% Administrativo 
3.3.90.39.00.00.00.00.3102–Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica .. R$ 80.000,00 
TOTAL .....................................................................................................R$ 80.000,00 
Art. 2º - Para cobertura de Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o Superávit Financeiro de 2010 na fonte 3012 no 
seguinte valor ...........................................................................................R$ 80.000,00 
TOTAL ......................................................................................................R$ 80.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal