norma nº 2608/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do 
Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2608, DE 17 DE JUNHO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0019.1.017 – Reforma e Aquisição de Equipamentos para a Maternidade 
Municipal Humberto Carrano 
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações .............................. R$ 150.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 – Equipamentos e Material Permanente . R$ 70.000,00 
TOTAL .................................................................................................. R$ 220.000,00 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.1.018 – Construção da Unidade de Saúde de São João Caiva 
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações ...............................R$ 80.000,00 
TOTAL ...................................................................................................R$ 80.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303: 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303 ............R$ 300.000,00 
TOTAL ...................................................................................................R$ 300.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Junho de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal