norma nº 2627/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI N° 2627, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a instalação de Câmeras de vídeo para 
monitoramento externo nas agências bancárias 
localizadas no Município de Lapa – Pr, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - As agências bancárias localizadas no Município da Lapa 
devem instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo para 
monitoramento externo, especialmente em local de entrada e saída e/ou 
passagem externa obrigatória. 
§ 1º - O monitoramento, a que se refere o “caput” deste artigo, 
será realizado por meio de gravação de imagem dos locais a serem protegidos 
24 (vinte e quatro) horas por dia, mediante gravação com câmeras com 
resolução suficiente para identificação de pessoas.
§ 2º - As imagens gravadas deverão ser salvas em local seguro, 
preservadas pelo período mínimo de 06 (seis) meses e colocadas à disposição 
do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que 
solicitado. 
Art. 2° - O não atendimento ao disposto no art. 1º importará ao 
infrator as seguintes penalidades: 
I – notificação por escrito, para que cumpra as exigências desta lei no prazo de 
30 (trinta) dias; 
II – multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes, em caso de descumprimento do 
inciso anterior, tendo o período de mais 30 (trinta) dias para que se adéqüe às 
exigências desta lei; 
III – multa em dobro, pela reincidência, concedido o mesmo prazo do inciso 
anterior para adequação à lei; 
IV – cassação do alvará, em caso de descumprimento do estabelecido neste 
artigo. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI N° 2627, DE 12.08.11 
Art. 3º - As agências bancárias têm prazo de sessenta (60) dias 
para adequarem-se às exigências da presente lei, a contar da sua publicação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Agosto de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal