norma nº 2632/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, 
que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2632, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação da empresa 
Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno que especifica e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
da empresa Refratário Scandelari Ltda. o lote de terreno matriculado no Registro de Imóveis 
da Comarca da Lapa sob nº. 24.537, contendo as seguintes características: 
I - Um lote de terreno urbano, designado de Lote 1A-2, com a área de 
50.623,70 m2 (cinqüenta mil, seiscentos e vinte e três metros e setenta decímetros quadrados), 
situado no lugar denominado Passa Dois, com frente para o lado par da Rua “A” (marginal à 
BR), distando 260,00 m (duzentos e sessenta metros) da esquina da Rua “B”, inscrito no 
Cadastro Fiscal Municipal sob nº 01.07.001.1500.001. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas 
áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
06 - SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 
04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 
129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Agosto de 2011 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal