| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2011 |
| Date | 2011-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. LEI Nº 2633, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.1.022 – Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João 4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações ................................ R$ 80.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303: PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303 ............. R$ 80.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal