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norma nº 2633/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2633 / 2011
Date 2011-09-02
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id2023

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matéria 3331 →

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texto integral #

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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do 
Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2633, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.1.022 – Construção da Unidade de Saúde da Floresta São João 
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações ................................ R$ 80.000,00 
TOTAL .................................................................................................... R$ 80.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303: 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303 ............. R$ 80.000,00 
TOTAL .................................................................................................... R$ 80.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal 

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