norma nº 2634/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do 
Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2634, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
69.300,00 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos Reais), dentro da seguinte dotação 
orçamentária: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 
3.1.90.04.00.00.00.00.1303 – Contrato por Tempo Determinado ....... R$ 57.200,00 
3.1.90.13.00.00.00.00.1303 – Obrigações Patronais .......................... R$ 12.100,00 
TOTAL ................................................................................................. R$ 69.300,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 
3.3.90.39.00.00.00.00.1303 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
TOTAL ...................................................................................................R$ 69.300,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal