norma nº 2636/2011

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do 
Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
LEI Nº 2636, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação 
orçamentária: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0019.1.017 – Reforma e Aquisição de Equipamentos para a Maternidade 
Municipal Humberto Carrano 
4.4.90.51.00.00.00.00.1303 – Obras e Instalações ............................. R$ 400.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.1303 – Equipamentos e Material Permanente... R$ 130.000,00 
TOTAL .................................................................................................. R$ 530.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE 303: 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 303 ............ R$ 530.000,00 
TOTAL ................................................................................................... R$ 530.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Setembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal