norma nº 648/1976

LEI Nº 648
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado do Paraná, para
execução de reparos onde funciona a Unidade
Escolar de BONITO, neste Município. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com
o Estado do Paraná, este representado pela Secretaria de Estado da Administração￾SEAD, para execução de reparos na Unidade Escolar do BONITO, neste Município
da Lapa, na importância global de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a suportar à
conta dos recursos próprios do Município, todas as despesas que ocorrem na
execução da obra de que trata a presente Lei, após esgotada a importância de Cr$
75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros) a ser entregue pela Estado do Município,
nos termos do convênio a ser firmado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de dezembro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal