| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1976 |
| Date | 1976-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2028 |
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LEI Nº 647 Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com a aquisição de uniforme para os músicos componentes da Banda Musical MAESTRO JOÃO MARIANO. Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, deverão ser canceladas, parcialmente, em igual importância, as seguintes dotações do Orçamento Vigente: ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO PROGRAMA: URBANISMO SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Dotação: 0601.10580212.14 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.2.0 – Material de Consumo 4 – Material Elétrico e de Iluminação.......................................... Cr$ 12.000,00 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO PROGRAMA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA SUB-PROGRAMA: ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROJETO: EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Dotação: 0602.10603271.06 4.0.0.0 – Despesas de Capital 4.3.0.0 – Transferências de Capital 4.3.3.0 – Auxílios para Obras Públicas 1 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública .............................. Cr$ 1.500,00 ... 02 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO PROGRAMA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA SUB-PROGRAMA: PARQUES E JARDINS ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS Dotação: 0602.10603252.17 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.1.0.0 – Despesas de Custeio 3.1.1.0 – Pessoal Civil 01 – Vencimentos e Salários Fixos 1 – Salários do Pessoal Regido pela C.L.T..................................... Cr$ 5.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 1976. José Ribas Prefeito Municipal