norma nº 646/1976

LEI Nº 646
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$
147.000,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros), destinado a complementar as
despesas as despesas decorrentes da construção de uma unidade escolar na Vila
José Lacerda e ampliação do Grupo Escolar Serafim Ferreira do Amaral, nos termos
do convênio firmado com a FUNDEPAR.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior
serão canceladas total e parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Vigente,
na mesma importância:
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE OBRAS
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB-PROGRAMA:TERMINAIS RODOVIÁRIOS
ATIVIDADE: SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 0502.16885322.13
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Contribuição de Previdência Social
 INPS........................................................................................ Cr$ 28.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: URBANISMO
SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Dotação: 0601.10580212.14
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
 1 – Fretes e Carretos...................................................................... Cr$ 4.000,00
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ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE SERV. DE UTIL. PÚBLICA
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
SUB-PROGRAMA: LIMPEZA PÚBLICA
ATIVIDADE: SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Dotação: 0602.10603252.16
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio 
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
 1 – Reparos e conservação de bens móveis e imóveis.................. Cr$ 1.000,00
 ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DO ENSINO DE 1º GRAU
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO ENSINO DO PRIMEIRO GRAU
Dotação: 0801.08420212.20
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Contribuição de Previdência Social
 1 – INPS ..................................................................................... Cr$ 114.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal