norma nº 645/1976

LEI Nº 645
 Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Suplementar para atendimento de
despesa que especifica. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
geral do corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$
55.200,00 (cincoenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias.
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
PÚBLICO 
ATIVIDADE: CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO
Dotação: 0301.15844942.08
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Contribuição da Previdência Social
 3 – PASEP..................................................................................... Cr$ 20.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB-PROGRAMA: ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADE: CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Dotação: 0501.16885342.12
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
 2 – Peças e acessórios p/ máquinas e veículos............................ Cr$ 15.200,00
 3 – Matérias primas e Materiais p/ serviços Diversos................... Cr$ 20.000,00
 Total.......................................................................................... Cr$ 55.200,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução total e parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente, na mesma importância:
... 02
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: ADMINISTRÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB-PROGRAMA: CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA
Dotação: 0401.03080322.09
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Contribuição da Previdência Social
 1 – INPS............................................................................................Cr$ 5.600,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: ADMINISTRÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
ATIVIDADE: ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Dotação: 0402.03080302.10
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Contribuição da Previdência Social
 1 – INPS.........................................................................................Cr$ 11.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: ADMINISTRÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
SUB-PROGRAMA: CONTROLE INTERNO
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TESOURARIA
Dotação: 0403.03080322.11
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Contribuição da Previdência Social
 1 – INPS.......................................................................................... Cr$ 3.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: TRANSPORTE
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUB-PROGRAMA: ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADE: CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Dotação: 0501.16885342.12
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Contribuição da Previdência Social
 1 – INPS........................................................................................... Cr$ 4.600,00
... 03
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: URBANISMO
SUB-PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Dotação: 0601.10580212.14
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.0.0 – Transferências Correntes
3.2.5.0 – Contribuição da Previdência Social
 1 – INPS......................................................................................... Cr$ 28.000,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: URBANISMO
SUB-PROGRAMA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
Dotação: 0604.10603282.17
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.2.0 – Material de Consumo
 2 – Outros Materiais de Consumo..................................................Cr$ 3.000,00
 Total ..........................................................................................Cr$ 55.200,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal