norma nº 644/1976

LEI Nº 644
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral
do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 60.000,00
(sessenta mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com a aquisição de uma
Kombi modelo “Ambulância”.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
deverão ser utilizados parte dos recursos provenientes do excesso de arrecadação
apurado no corrente exercício, de conformidade com o ítem II, § 1º do Art. 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de dezembro de1976.
José Ribas
Prefeito Municipal