norma nº 640/1976

LEI Nº 640
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Adicional Especial, para atendimento
de despesa que especifica. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$
218.425,00 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros), a fim de
atender às despesas com a construção de uma unidade escolar com duas salas de
aula, no local denominado Canoeiro, neste Município, nos termos do Convênio
firmado entre o Ministério da Educação e Cultura e a Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se vem verificando no
corrente exercício, de conformidade com o disposto no item 11, § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de novembro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal