norma nº 637/1976

LEI Nº 637
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Municipal do corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$
2.446,20 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos)
destinado a atender as despesas com a prestação de serviços extraordinários do
funcionário do setor de Tributação e Fiscalização Municipal – Natálio Serena.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente, na mesma importância:
ÓRGÃO: Departamento de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Administração
FUNÇÃO: Administração e Planejamento
SUB PROGRAMA: Administração Geral
ATIVIDADE: Reserva da Contigência
DOTAÇÃO: 0301.99999999.99 
3.0.0.0 – Despesas Correntes
3.2.7.3 – Reserva de Contigência............................................................ Cr$ 2.446,20
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifico da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de outubro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal