norma nº 1462/1999

LEI Nº 1462, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
Súmula: Concede Abono Mensal ao Pessoal o
Magistério Público Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para os meses de setembro, outubro,
novembro e dezembro de 1999, um abono mensal no valor de R$ 90,00 (noventa
reais), a ser pago apenas às Professoras de Pré-Escolar, integrantes do Magistério
Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino infantil de 0 (zero) a
6 (seis) anos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.41.1852-014 – Manutenção de Creches
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 1999.
 Miguel Batista
 Prefeito Municipal