norma nº 634/1976

LEI Nº 634
Súmula: É o Poder Executivo autorizado a doar à
PARANÁTUR área de terreno constituída pelo
Parque do Monge e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Paranaense
de Turismo – PARANATUR, a área de terreno com 13.833m2, que constituí a Gruta
do Monge, desta cidade. 
Art. 2º - A donatária utilizará a área doada para manutenção do Parque
do Monge, obrigando-se a dotá-lo das condições de higiene, asseio e conforto
necessários às suas finalidades turísticas, de acordo com o projeto elaborado. 
§ Único – A donatária realizará os serviços fundamentais para as
condições estabelecidas neste artigo, no prazo máximo de 12 meses e os manterá
permanentemente, sob pena de retrocessão.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 05 de outubro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal