norma nº 633/1976

LEI Nº 633
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar lotes
do patrimônio público Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de lotes
do patrimônio público, com outros de domínio, utilizados total ou parcialmente, na
construção da estrada do acesso ao Parque do Monge.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, decorrerão por conta da
verba orçamentária própria.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de outubro de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal