| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1976 |
| Date | 1976-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2045 |
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LEI Nº 630 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um crédito adicional especial, até o limite de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com a construção de um coreto na praça da Igreja Matriz desta cidade. Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma importância: ÓRGÃO – 0600 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: - 0601 – DIVISÃO DE URBANISMO Dotação: - 10585750 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – Investimentos 4.1.1.0 – Obras Públicas 1. Pavimentação de ruas e praças..........................................Cr$ 25.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 1º de setembro de 1976. José Ribas Prefeito Municipal