norma nº 649/1976

LEI Nº 649
Institui o Novo Código Tributário do Município de
LAPA, Estado do PARANÁ.
O Prefeito Municipal de LAPA – PARANÁ faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º - O sistema tributário do Município é regido por este Código, que
fixa normas para cada tributo, define as obrigações principais e assessorias das
pessoas a ele sujeitas a regula o procedimento tributário.
Art. 2º - O presente Código é constituído de quatro Títulos, com a
matéria assim distribuída:
I – Título I, que regula os diversos tributos dispondo sobre:
a) incidência tributária pela definição do fato gerador, da respectiva
obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do
responsável;
c) sistemática do cálculo, pela definição da base de cálculo e as
alíquotas do tributo;
d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre
inscrição e lançamento;
e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e
prazos de pagamento;
f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas
penalidades;
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g) dispensa de pagamento dos tributos; pela definição das
isenções fiscais;
II – Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos
tributos, abrangendo regras sobre:
a) sujeito passivo tributário;
b) lançamento;
c) arrecadação;
d) restituição;
e) infrações e penalidades;
f) imunidades e isenções.
III – Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua
aplicação;
IV – Título IV, que dispõe sobre a Administração tributária.
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 3º - São tributos do Município:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano;
II – Imposto Sobre Serviços;
III – Taxas de Serviços Públicos;
IV – Taxa de Pavimentação;
V – Taxas de Licença.
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CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I
INCIDÊNCIA
Art. 4º - O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade,
domínio útil ou posse de bem imóvel localizado nas zonas urbanas.
Art. 5º - O bem imóvel para os efeitos deste imposto, será classificado
como terreno ou prédio.
§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em
demolição:
d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa
ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
e) em que houver edificação considerada inadequada à sua situação ou
destino;
f) destinado a estacionamento de veículo, desde que tenha um único
pavimento e esteja desprovido da edificação específica.
§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que
possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual
for a sua denominação, forma ou destino desde que não compreendido nas
situações do parágrafo anterior.
Art. 6º - Para os cícitos deste Imposto, são zonas urbanas:
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I – A área em que existam, pelos menos, dois dos seguintes
melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde e uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do bem imóvel considerado.
II – A área igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente
utilizada em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, agro-industrial ou
mineral;
III – A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento
destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá fixar a delimitação das zonas urbanas,
a vigorar a partir do início do exercício seguinte.
Art. 8º - Independentemente do conceito de zonas urbanas contido nos
artigos 6º e 7º, o Executivo poderá fixar outros limites de zonas fiscais, em apoio à
política de uso e ocupação do solo.
Art. 9º - A incidência do imposto independe:
I – da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II – do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou
administrativas relativas ao bem imóvel.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
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Art. 10 – Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular de domínio útil
ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.
SEÇÃO III
Cálculo do Imposto
Art. 11 – O Imposto devido anualmente, será calculado sobre o valor
venal do bem imóvel.
Art. 12 – O valor venal do bem imóvel será determinado:
I – tratando-se de prédio pelo valor das construções, obtido pela
multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado
equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção,
somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas
inciso seguinte;
II – tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área ou de sua parte
ideal, pelo valor unitário de metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de
correção.
Art. 13 – Constituem instrumentos para apuração da base de cálculo do
imposto.
a) plantas de valores de terrenos estabelecidas pelo Poder Executivo que
indicam o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua
localização.
b) As informações de Órgãos Técnicos ligados a construção civil que
indicam o valor do metro quadrado das construções em função dos
respectivos tipos.
c) Fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia
dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado
de conservação dos prédios.
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Art. 14 – Sem prejuízo da edição das plantas de valores o Poder
Executivo poderá atualizar, parcial ou totalmente, os valores unitários de metro
quadrado de terreno e de construção:
I – mediante a adoção de índices oficiais de correção:
II – levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes
de obras públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços
correntes do mercado.
Art. 15 – No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor
venal do imóvel será de:
a) 1% tratando-se de terreno;
b) 0,5% tratando-se de prédio
SEÇÃO IV
Lançamento
Art. 16 – Os imóveis situados no território do Município serão cadastrados
pela administração.
Parágrafo Único – A obrigatoriedade do cadastramento poderá abranger
também os casos de bem imóvel isento, imune ou situado na zona rural.
Art. 17 – Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser
considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no
respectivo título de propriedade.
Art. 18 – O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número
do respectivo bem imóvel no cadastro imobiliário, o qual deverá constar de qualquer
documento.
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Art. 19 – O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos
obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas
alterações.
§ 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma
unidade imobiliária, nos termos do artigo 17, a alteração quando ocorrer modificação
nos dados exigidos na inscrição.
§ 2º - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20
dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou quando for o caso da
convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.
§ 3º - A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20
dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I – conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso
ou habitação;
II – aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel.
§ 4º - A Administração poderá promover de ofício, inscrições e alterações
cadastrais, sem prejuízos de cominações ou penalidades, por não serem efetuados
pelo contribuinte ou apresentarem erro omissão ou falsidade.
Art. 20 – Serão objeto de uma única inscrição:
I – a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos cujo
aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização;
II – a quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 21 – A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do
próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é
admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente, e antes do
vencimento da 1ª parcela do tributo.
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Art. 22 – O lançamento do Imposto será:
I – anual;
II – distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independente,
ainda que contíguo.
Art. 23 – O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em
conta os dados constantes do cadastro imobiliário a época do lançamento.
§ 1º - Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e
compra, o lançamento do Imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome
do promitente vendedor ou do compromissário comprador;
§ 2º - Lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou
fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
§ 3º - Da hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando “pro indiviso”, em nome de um ou de qualquer dos co￾proprietários;
b) quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil
ou do possuidor da unidade autônoma
Art. 24 – Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre imóvel
ou de elementos necessários a fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento
será, efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração,
arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou
penalidades.
Art. 25 – O contribuinte será notificado do lançamento do Imposto no
domicílio Tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do
Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
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§ 2º - A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do
aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.
SEÇÃO V
Arrecadação
 
Art. 26 – O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
SEÇÃO VI
Infrações e Penalidades
Art. 27 – As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I – Multas de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas
hipóteses de:
a) falta de inscrição ou de sua alteração;
b) erro, omissão ou falsidade nos dados da inscrição ou de sua
alteração.
SEÇÃO VII
Isenções
Art. 28 – Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do
Imposto o bem imóvel:
a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua
totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou do Município, ou de suas autarquias;
b) pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada e federação
esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no
exercício das suas atividades sociais;
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c) pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem
fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou
trabalhadoras c/ a finalidade de realizar sua união, representação,
defesa, elevação de seu nível cultural, físico e recreação;
d) pertencentes ou compromissados legalmente às sociedades civis sem
fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais,
recreativas, esportivas, religiosas ou de ensino;
e) declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da
parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto, em
que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder
desapropriante.
CAPÍTULO III
Imposto sobre Serviços
SEÇÃO I
Incidência 
Art. 29 – O Imposto sobre Serviços é devido pela prestação de serviços,
realizada por empresa ou profissional autônomo.
Art. 30 – Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da
prestação do serviço:
a) o do estabelecimento prestador;
b) na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
c) aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento prestador o do local
onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou
executados os serviços total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário,
sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência,
sucursal, escritório, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
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Art. 31 – Sujeitam-se aos Impostos os serviços de:
1. Médicos, dentistas e veterinários.
2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras,ortópticos,
fonoaudiólogos, psicólogos.
3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorros, bancos de
sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob
orientação médica.
5. Advogados ou provisionados.
6. Agentes de propriedade industrial.
7. Agentes de propriedade artística ou literária.
8. Peritos e avaliadores.
9. Tradutores e Intérpretes.
10.Despachantes.
11.Economistas.
12.Contadores, auditores, guarda livros e técnicos em contabilidade.
13 Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica financeira ou administrativa (exceto os serviços de
assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria
e comércio explorados pelo prestador do serviço.
14 Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
15 Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos
para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por
instituições financeiras).
16 Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra inclusive por
empregados prestadores de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele
contratados.
17 Engenheiros, arquitetos e urbanistas.
18 Projetistas, calculistas e desenhistas técnicas.
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19 Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços
auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços
que ficam sujeitos ao ICM).
20 Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles
instalados), estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços que ficam sujeitos ao ICM).
21 Limpeza de imóveis.
22 Raspagem e lustração de assoalhos.
23 Desinfecção e higienização.
24 Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do
objeto lustrado).
25 Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros
serviços de salões de beleza.
26 Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
27 Transportes e comunicações, de natureza estritamente Municipal.
28 Diversões Públicas:
a) teatro, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxidancings
e congêneres;
b) exposições com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou
sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios
de estações de rádio ou de televisão;
f) execução de música individualmente ou por conjuntos;
g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
29 Organização de festas, “buffet” (exceto o fornecimento de alimentos e
bebidas)
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30 Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31 Intemediação, inclusive corretagem de bens móveis, exceto os serviços
mencionados nos itens 58 e 59.
32 Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item
anterior e nos itens 58 e 59.
33 Análises Técnicas.
34 Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
35 Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio.
36 Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e
guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
37 Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras
instituições financeiras).
38 Guarda e estacionamento de veículos.
39 Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação,
quando incluído no preço diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre
serviços).
40 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos.
41 Conserto e restauração de quaisquer objetos.
42 Recondicionamento de motores.
43 A pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não
destinados a comercialização ou industrialização.
44 Ensino de qualquer grau ou natureza.
45 Alfaiate, modista, costureiros, prestados ao usuário final quando o material,
salvo de aviamento, seja fornecido pelo usuário.
46 Tinturaria e lavanderia.
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47 Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à
comercialização ou industrialização.
48 Instalações e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados
ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
(excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, a empresa
concessionária de produção de energia elétrica).
49 Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do
serviço.
50 Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação cópia
e reprodução: estúdios de gravação de “vídeo-tapes” para televisão; estúdios
fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e
“mixagem” sonora.
51 Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer
processo não incluído no item anterior.
52 Locação de bens móveis.
53 Composição gráfica, clicheria, zincografia litografia e fotolitografia.
54 Guarda, tratamento e amestramento de animais.
55 Florestamento e reflorestamento.
56 Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução).
57 Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
58 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os
serviços executa dos por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de
títulos e valores e sociedade de corretores, regularmente autorizada a
funcionar).
59 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
60 Encadernação de livros e revistas.
61 Acrofotogrametria.
62 Cobranças, inclusive de direitos autorais.
63 Distribuição de filmes cinematográficos e de “video-tapes”.
64 Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
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65 Empresas funerárias.
66 Taxidermista.
Art. 32 – A incidência do Imposto independe:
I – da existência do estabelecimento fixo:
II – do cumprimento do quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas à prestação de serviços:
III – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 33 – Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.
Art. 34 – Responsável do Imposto é a pessoa que se utiliza do serviço de
terceiro e, ao efetuar o respectivo pagamento, deixa de reter o valor do imposto
devido pelo prestador, quando:
I – o prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento
admitido pela Administração;
II – o prestador do serviço não apresentar documento fiscal em que
conste, no mínimo, nome e número da inscrição do contribuinte, seu endereço e a
atividade sujeita ao tributo na hipótese de prestação de trabalho pessoal do próprio
contribuinte e de atividade das sociedades a que se referem os itens 1, 2 , 3, 5, 11,
12, 17 da lista de serviços constantes do artigo 31.
Parágrafo único – A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o
comprovante de retenção a que se refere este artigo.
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Art. 35 – Será também responsável do Imposto o proprietário do bem
imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 19 e
20 da lista de serviços a que se refere o artigo 31, prestados sem a documentação
fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do Imposto.
Art. 36 – Na hipótese de o prestador do serviço não apresentar
documento fiscal, nas condições do inciso II do artigo 34, o tomador do serviço
deverá reter o valor do Imposto devido.
SEÇÃO III
Cálculo do Imposto
Art. 37 – O Imposto será calculado segundo o tipo do serviço prestado, de
acordo com a classificação do artigo 31, mediante a aplicação de alíquotas
percentuais sobre o preço do serviço, ou de importâncias fixas ou variáveis, de
conformidade com a tabela do Anexo I.
Art. 38 – Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte o imposto será calculado por meio de
importâncias fixas.
Parágrafo único – Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte e
simples fornecimento de trabalho do profissional autônomo que não tenha a seu
serviço empregado, que participe diretamente da atividade, e não esteja
subordinado, direta ou indiretamente, à intervenção de terceiros.
Art. 39 – Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11,
12, 17 do artigo 31 forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto,
mediante a aplicação de importância fixas ou variáveis, em relação a cada
profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviços em
nome da sociedade.
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§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedade.
a) que prestem serviços previstos em mais de um dos itens
mencionados;
b) em que exista sócio não habilitado ao exercício da atividade
correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
c) em que existe sócio pessoa jurídica;
d) que prestam serviços não previstos nos itens especificados neste
artigo.
§ 2º - O disposto neste artigo e no parágrafo anterior aplica-se às
empresas individuais.
Art. 40 – Não se tratando de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o
Imposto será calculado, nas hipóteses de serviços prestados nas condições do § 1º
do artigo 39, inclusive quanto às empresas individuais, com base no preço do
serviço, de conformidade com as alíquotas estabelecidas na Tabela do Anexo I.
Art. 41 – Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de
um dos itens a que se refere o artigo 31, o imposto será calculado com base no
preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e as alíquotas
estabelecidas.
Parágrafo único – O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea
que permita diferenciar as receitas específicas das varias atividades, sob pena de o
Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os
diversos serviços, da alíquota mais elevada.
Art. 42 – Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele
correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de sub empreitada de
serviços, frete, despesas ou imposto.
§ 1º - Constituem parte integrante do preço:
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a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que
de responsabilidade de terceiros;
b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em
separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob
qualquer modalidade;
c) o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo
destaque nos documentos fiscais será considerado simples indicação
de controle.
§ 2º - Não integram o preço do serviço os valores relativos a:
a) descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia
e expressamente contratados;
b) matericia fornecidas pelo prestador e sub empreitadas já
atribuídas pelo Imposto, nos casos de serviços previstos nos itens 19 e 20 do artigo
31;
c) alimentação, quando incluídos no preço diário ou da habilitação
da mensalidade, nos casos de serviços previstos no item 39 do artigo 31;
d) peças, ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo
prestador de serviço nos casos de serviços previstos nos itens 40, 41 e 42 do artigo
31.
Art. 43 – A apuração de preço será efetuada com base nos elementos nos
elementos em poder do sujeito passivo.
Art. 44 – Proceder-se-á ao arbitramento, fundamentadamente, sempre
que:
a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou
estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de
utilização obrigatória;
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento;
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d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os
esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
e) nos casos de preço notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou
sendo ele desconhecido pela autoridade administrativa.
SEÇÃO IV
Lançamento
Art. 45 – Os prestadores de serviços serão cadastrados pela
Administração.
Parágrafo único – O cadastro econômico social sem prejuízo de outros
elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e
respectivas alterações.
Art. 46 – O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número
do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos,
inclusive recibos e notas fiscais.
Art. 47 – A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em
formulários próprio, mencionado os dados necessários perfeita identificação dos
serviços prestados.
§ 1º - A inscrição será efetuada dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados do início da atividade do contribuinte;
§ 2º - Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta
será procedida de ofício, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades;
§ 3º - A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local
de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao
ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
... 20
§ 4º - Na existência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo
local do domicílio do prestador do serviço.
§ 5º - A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço
for simultaneamente contribuinte da taxa de licença para localização e
funcionamento.
Art. 48 – Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo
contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou
circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.
§ 1º - O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar
de venda ou transferência de estabelecimento, e de transferência de ramo ou de
encerramento da atividade.
§ 2º - A Administração poderá promover, de ofício alterações cadastrais.
Art. 49 – Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações, o Poder
Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de
dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.
Art. 50 – O Imposto será lançado:
I – na hipótese da prestação de serviços instantânea, no momento da
respectiva prestação;
II – na hipótese da prestação de serviços permanente;
a) em 1º de janeiro do exercício a que corresponde o tributo quando o serviço for
prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio o contribuinte ou por
sociedades, nas condições do artigo 39;
 b) no último dia de cada mês quando a base de cálculo for o preço dos
serviços;
... 21
Art. 51 – O lançamento do Imposto será feito com base na guia
preenchida pelo sujeito passivo ou de ofício, de acordo com a Tabela do Anexo I.
Art. 52 – Os contribuintes do Imposto ficam obrigados a:
I – manter, em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços
prestados, ainda que não tributáveis;
II – emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela
Administração, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 53 – O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas
fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte,
devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um de seus estabelecimentos ou
na falta destas, em seu domicílio.
§ 1º - Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente
formalizados, nas condições e prazos regulamentares;
§ 2º - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à
fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do
contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 3º - A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo
em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de
determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e
utilização de notas e documentos especiais.
Art. 54 – Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder
Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais
necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do
Imposto devido.
... 22
SEÇÃO V
Arrecadação
Art. 55 – O Imposto será pago na forma a prazos regulamentares.
Parágrafo único – Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será
pago no prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.
Art. 56 – Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar
tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o
recolhimento do Imposto por estimativa.
§ 1º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá
ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de
atividade, independendo:
a) de ter sido fixada, para a respectiva atividade, a alíquota aplicável;
b) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;
c) do tipo de constituição da sociedade.
§ 2º - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade
administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou o período, seja de modo
geral ou individual seja quanto a qualquer categoria de estabelecimento, grupos ou
setores de atividade.
§ 3º - A Administração poderá rever os valores estimados a qualquer
tempo, reajustando as parcelas do Imposto.
§ 4º - Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos
necessários à fixação de estimativas, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras
penalidades ou comissões.
... 23
Art. 57 – No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as
seguintes regras:
I – com base em informações do contribuinte ou em outros elementos,
serão estimados o valor dos serviços tributáveis e o do Imposto total a recolher no
exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em
prestações mensais;
II – Findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixando o regime de
ser aplicado, serão apurados o preço dos serviços e o montante do Imposto
efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou
tendo direito à restituição Imposto pago a maior;
III – Verificada qualquer diferença entre o montante do Imposto recolhido
por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será:
A) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
encerramento do exercício ou período considerada,
independentemente de qualquer iniciativa do Poder Pública quando a
este for devido;
B) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
Parágrafo único – Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço
escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo por
meios diretos e indiretos.
Art. 58 – Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o
aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas
obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime
especial para o pagamento do Imposto.
SEÇÃO VI
Infrações e Penalidades
... 24
Art. 59 – As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I – multa de importância igual a 5% do valor de referência nos casos de :
a) falta de inscrição ou de sua alteração;
b) inscrição, ou sua alteração, comunicação de venda ou transferências
de estabelecimento de encerramento ou transferência do ramo de
atividade fora do prazo.
II – multa de importância igual a 15% do valor de referência nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta de número de cadastro de atividades em documentos fiscais.
III – Multa de importância igual a 25% do valor de referência, nos casos
de:
a) falta de declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
IV – Multa de importância igual a 50% do valor de referência, nos casos
de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela
Administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, de livros ou
documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da
fixação da estimativa;
e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal.
V – multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor
do Imposto, nos casos de:
a) falta de recolhimento do Imposto, apurado por procedimento tributário:
b) recolhimento do Imposto em importância menor que a efetivamente
devida.
... 25
VI – multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do
Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido ou de preço do serviço:
VII – multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o
valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
CAPÍTULO IV
Taxas de Serviços Públicos
SEÇÃO I
Incidência
Art. 60 – As Taxas de Serviços Públicos são devidas pela utilização,
efetiva ou potencial dos seguintes serviços públicos, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição:
I – Taxa de Coleta de Lixo é a devida pela coleta, remoção e destinação
final de lixo domiciliar, respeitado o limite da legislação municipal.
II – Taxa de limpeza pública é devida pelos serviços prestados em
logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, inclusive os de:
 
a) varrição, lavagem e irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de água
pluviais, rede de esgotos e córregos;
c) capinação.
III – Taxa de conservação de calçamento devida pelos serviços prestados
em logradouros públicos, que objetivem a conservação dos leitos pavimentados,
inclusive os de recondicionamento de meio-fio.
IV – Taxa de Iluminação Pública devida pelos serviços prestados em
logradouros públicos, que objetivem a iluminação pública, inclusive os de:
a) manutenção de rede elétrica;
... 26
b) fornecimento de energia.
§ 1º - Na hipótese da prestação de mais de um serviço previsto num
mesmo inciso, haverá uma única incidência.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 61 – Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado
por um dos serviços.
Parágrafo único – Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso,
por passagem forçada, a logradouro público.
SEÇÃO III
Cálculo da Taxa
Art. 62 – A Taxa referente ao serviço constante do item I do art. 60 será
devida em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a
Tabela do Anexo IX.
Art. 63 – As Taxas referentes aos serviços constantes dos itens II, III e IV
do art. 60 serão divididas em função da soma das medidas lincares de todos os
limites do imóvel com logradouros públicos, servidos por qualquer dos serviços
citados nos referidos itens a razão de:
a) 0,2% do valor de referência por metro linear ou fração, ao ano, no
caso do item II do artigo 60;
b) 0,1% do valor de referência por metro linear ou fração, ao ano, no
caso do item III do art. 60;
... 27
c) 0,35% do valor de referência por metro linear ou fração, ao ano, no
caso do item IV do art. 60.
SEÇÃO IV
Lançamento
Art. 64 – As Taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte,
cm base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas
estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
SEÇÃO V
Arrecadação
Art. 65 – As taxas serão pagas, na forma e prazos regulamentares.
Art. 66 – A Prefeitura, mediante convênio com a empresa fornecedora de
energia elétrica domiciliar do Município, poderá atribuir a esta a cobrança da Taxa
de Iluminação Pública, a se efetuar juntamente com a cobrança das contas
particulares de fornecimento de energia.
Parágrafo único – No caso deste artigo, a cobrança poderá ser com
periodicidade deversa daquela prevista no Regulamento, observados os termos do
convênio.
CAPÍTULO V
Taxa de Serviços de Pavimentação
Art. 67 – A Taxa de Serviços de Pavimentação é devida pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços de pavimentação de logradouros públicos,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
... 28
Art. 68 – Consideram-se os serviços de pavimentação:
I – os serviços de:
a) terraplanagem superficial;
b) colocação de guias e sarjetas;
c) consolidação e reaproveitamento do leito;
d) escoamento local;
II – os de calçamento de parte carroçável do logradouro público, qualquer
que seja o material usado;
III – os de substituição ou de reconstrução de calçamento já existente;
IV – execução de pequenas obras de pintura, embelezamento e demais
serviços de acabamento.
Art. 69 – A Taxa não incide nas hipóteses de execução de:
I – serviço isolado de terraplanagem superficial;
II – reparação e recapeamento de calçamento, que prescindam de novos
serviços de infraestrutura.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 70 - Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouro público beneficiado
pelos serviços.
Parágrafo único – Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso,
por passagem forçada, a logradouro público.
SEÇÃO III
Cálculo da Taxa
... 29
Art. 71 – A Taxa será exigida à razão de 7% (sete por cento) do valor de
referência por metro de largura da metade da faixa carroçável, multiplicado pelos
metros de testada ideal do bem imóvel beneficiado pelo serviço.
§ 1º - A testada ideal e seu cálculo serão objeto de regulamento;
§ 2º - Na hipótese de execução de serviços preparatórios, previstos no
inciso I do artigo 68, a Taxa será devida com redução de 70% (setenta por cento);
§ 3º - Na hipótese de execução de serviços de calçamento, previstas no
inciso II do artigo 68, a Taxa será devida com redução de 30% (trinta por cento).
§ 4º - Na hipótese de execução de serviços de substituição ou de
reconstrução, previstos no inciso III do artigo 68, a Taxa será devida com a redução
de 40% (quarenta por cento).
§ 5º - Na hipótese de execução dos serviços previstos no item IV do art.
68 a taxa será devida com redução de 80% (oitenta por cento).
§ 6º - Quando o bem imóvel estiver situado em esquina, no cálculo da
Taxa será levada em conta a testada relativa ao logradouro, ou logradouros, objeto
dos serviços.
§ 7º - Para efeito do cálculo, a largura máxima da faixa carroçável será de
10 (dez) metros.
SEÇÃO IV
Lançamento
Art. 72 – A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos
dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas
estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
... 30
SEÇÃO V
Arrecadação
Art. 73 – A Taxa será paga na forma e prazo regulamentares, limitadas ao
máximo de 60 (sessenta ) e nenhuma prestação mensal poderá ser interior a 2% do
valor de referência.
CAPÍTULO VI
Taxa de Licença
SEÇÃO I
Incidência
Art. 74 – A Taxa de licença é devida pela atividade municipal de vigilância
ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa
que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município.
§ 1º - Estão sujeitos a prévia licença:
I – a localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento
comercial, industrial ou de prestação de serviços;
II – o funcionamento de estabelecimento em horários especiais;
III – o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;
IV – a execução de obras ou serviços de engenharia ressalvados os de
responsabilidade direta da União, Estados e Municípios;
V – a utilização de meios de publicidade em geral;
VI – a ocupação de áreas com bens móveis ou imóveis a título precário,
em ruas, terrenos ou logradouros públicos;
VII – o abate de gado.
§ 2º - Para efeito deste artigo considera-se:
... 31
I – Comércio ou atividade eventual, o exercício em instalações precárias
ou removíveis como barracas, balcões, bancas, mesas, tabuleiros e semelhantes ou
em veículos ou embarcações.
II – Comércio ou atividade ambulante o exercido sem localização fixa com
ou sem utilização de veículos.
SEÇÃO II
Sujeito Passivo
Art. 75 – O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, interessada
no exercício das atividades definidas no artigo anterior.
SEÇÃO III
Cálculo da Taxa
Art. 76 – A Taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses
de sua validade mediante a aplicação das tabelas dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII,
VIII desta lei.
§ 1º - na hipótese do item III, do art. 74 quando se tratar de atividades por
períodos de tempo limitado, a Taxa será calculada proporcionalmente aos períodos
de funcionamento, contados por mês fração.
§ 2º - No cálculo da Taxa relativa ao item VI do art. 74, considera-se como
mínimo de ocupação o espaço de 1 (um) metro quadrado.
Art. 77 – Na hipótese de atividades múltiplas exercidas no mesmo local a
Taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.
Art. 78 – Na hipótese do contribuinte negociar em mais de uma
especificação a Taxa será cobrada por cada uma.
... 32
SEÇÃO IV
Lançamento
Art. 79 – A Taxa será lançada no ato de concessão da licença, em nome
do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal por êle fornecidos.
§ 1º - As licenças relativas aos itens I, III e V do art. 74 serão válidas para
o exercício em que forem concedidas ficando sujeitas a renovação no exercício
seguinte.
§ 2º - As licenças relativas ao item IV do art. 74 terão seu período de
validade de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.
§ 3º - Será exigida a renovação da licença sempre que ocorrer mudança
de ramo de atividade, transferência de local de estabelecimento, ou término de
prazo da licença sem estar concluída a obra do que trata o item IV do art. 74.
Art. 80 – O contribuinte é obrigado a comunicar Prefeitura dentro de 20
(vinte) dias as seguintes ocorrências:
I – alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II – alteração na forma societária ou transferência de local;
III – cessação das atividades.
Art. 81 – A instrução do pedido de licença será disciplinada pela
Secretaria de Finanças.
SEÇÃO V
Arrecadação
... 33
Art. 82 – A taxa será arrecadada quando da concessão da respectiva
licença.
§ 1º - A arrecadação poderá ser parcelada nos casos e prazos previstos
em regulamento:
SEÇÃO VI
Infrações e Penalidades
Art. 83 – As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I – Cancelamento ou suspensão da licença quando deixarem de existir
quaisquer das condições exigidas para a sua concessão.
II – Multa de 100% do valor da Taxa no exercício de qualquer atividade
prevista: neste capítulo sem a respectiva licença.
TÍTULO II
Das Normas Gerais
CAPÍTULO I
Sujeito Passivo
Art. 84 – A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária
decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando
lugar à referida obrigação.
Parágrafo único – A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída;
... 34
III – de estar a pessoa sujeita a medidas que importem em privação ou
limitação do exercício da atividade ou administração direta de bens ou negócios.
Art. 85 – São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente o remitente, pelos débitos relativos a bem imóvel,
existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de
plena quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta
pública, ao montante do respectivo preço;
II – O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos débitos
tributários do “de Cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a
responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III – O espólio, pelos débitos tributários do “de Cujus” existentes à data da
abertura da sucessão.
Art. 86 – A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de função,
transformação ou incorporação de outra ou e outra, é responsável pelos tributos
devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas usinadas, transformadas ou
incorporadas.
Parágrafo único – o disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção
de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade
seja contínua por qualquer sócio remanescente, ou se espólio, sob a mesma ou
outra razão social, denominação ou sob firma individual.
Art. 87 – Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propridade de
bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as
prestações vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de
Serviços Públicos e de Serviços de Pavimentação respondendo por elas o alienante.
... 35
Art. 88 – A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social, denominação,
ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade tributados.
II – subsidiariamente ao alienante se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 89 – Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que
intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis.
I – os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou
curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários
destes:
IV – o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos débitos tributários os da massa falida
ou do concordatário;
VI – Os tabeliões, escrivões e demais serventuários de ofício, pelos
tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu
ofício;
VII – Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no
caso de liquidação.
Parágrafo único – O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a
penalidades, às de caráter moratório.
... 36
Art. 90 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes
a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou
infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – Os mandatários e os prepostos;
III – Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
CAPÍTULO II
Lançamento
Art. 91 – O lançamento traduz o procedimento administrativo destinado a
constituir o crédito tributário.
Art. 92 – A notificação de lançamento conterá:
I – o nome do sujeito passivo;
II – O valor do crédito tributário e, quando for o caso, os elementos de
cálculo do tributo;
III – a caracterização do tributo;
IV – o prazo para recolhimento do tributo.
Art. 93 – O lançamento do tributo independe.
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos
contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou
dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
... 37
Art. 94 – O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da
legitimidade de propriedade, de domínio útil de posse de bem imóvel, nem a
regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local,
promoções, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 95 – Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser
efetuados lançamentos emitidos ou substitutivos, viciados por irregularidade ou erro
de fato.
CAPÍTULO III
Arrecadação
Art. 96 – O pagamento do tributo será efetuado, pelo contribuinte,
responsável ou terceiros, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na
legislação tributária.
§ 1º - Será permitido o pagamento por meio de cheque respeitadas as
normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate
da importância pelo sacado.
§ 2º - Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do
contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em
Lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a
responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.
Art. 97 – O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota
única poderá gozar do desconto de até 10%.
Art. 98 – Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão
arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela
Administração, sob pena de sua nulidade.
Art. 99 – O pagamento de débito tributário não importa em presunção:
... 38
I – de pagamento das outras prestações em que se decomponha.
II – de pagamento de outros débitos referentes ao mesmo ou a outros
tributos, decorrentes de lançamentos de ofício, aditivos, complementares ou
substitutivos.
Art. 100 – É facultada à Administração a cobrança conjunto, de Impostos
e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 101 – A aplicação de cominação ou penalidade não exprime a
extinção da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 102 – A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos
respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará
na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I – Multas de:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for
efetuado até 30 (trinta dias) após o vencimento.
b) 20% (vinte por cento) sobre valor do tributo quando o pagamento for
efetuado até (60) sessenta dias após o vencimento.
c) 30% (trinta por cento), sobre o valor do tributo quando o pagamento
for efetivado depois de decorrido mais de 60 (sessenta) dias do
vencimento.
II – Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir
do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração.
III – correção monetária do débito, incluído neste o valor das multas ou
acréscimos, e excluído o dos juros moratórios, mediante a aplicação dos
coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal.
Parágrafo único – Na existência de depósito administrativo premonitário
da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido
apenas o valor da importância não coberta pelo depósito.
... 39
Art. 103 – O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o
disposto no art. 10, inciso I, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança
judicial, desde que regularmente inscrito na Repartição Administrativa.
Art. 104 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único – A prescrição se interrompe:
I – Pela citação pessoal feita ao devedor;
II – Pelo protesto judicial;
III – Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – Por qualquer ato enequívoco, ainda que extra-judicial, que importe
em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 105 – O parcelamento do débito vencido, que somente será
autorizado com os acréscimos previstos no artigo 102, e mediante requerimento do
interessado, que implicará no seu reconhecimento, deverá obedecer os seguintes
critérios:
I – o limite máximo será de 24 (vinte e quatro) prestações, mensais e
sucessivas, ressalvado o proveniente da Taxa de Serviços da Pavimentação, que
poderá ser autorizado em até 48 (quarenta e oito) prestações;
II – Nenhuma prestação poderá ter valor inferior a 5% (cinco por cento) do
Valor Referência.
Parágrafo único – O não pagamento da prestação na data fixada no
respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
CAPÍTULO IV
Restituição
... 40
Art. 106 – O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das
importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que
o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais
do fato gerador efetivamente ocorrido:
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota,
no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento:
III – reforma, anulação ou revogação da decisão condenatória.
Art. 107 – O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da
parte interessada, somente será conhecido desde que junto da notificação da
Prefeitura, que acuse crédito do contribuinte ou parte de pagamento do tributo, com
apresentação das razões da ilegalidade irregularidade do pagamento.
Art. 108 – A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte
transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por esse expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 109 – A restituição total ou parcial do tributo da lugar à devolução, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem
sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas
pela causa da restituição.
§ 1º - A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em
julgado da decisão definitiva que a determinar. 
§ 2º - Não será aplicada a correção monetária relativamente à importância
restituída.
Art. 110 – O despacho em pedido de restituição deve ser efetivado dentro
do prazo de um ano, contado da data do requerimento a que se refere o artigo 107.
... 41
Art. 111 – A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição
se processe através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo.
Art. 112 – O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo
extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 106, da data da extinção do
crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do artigo 106, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha
reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
Parágrafo único – A responsabilidade será pessoal do agente, na
hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico.
CAPÍTULO V
Infrações e Penalidades
Art. 113 – Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas
estabelecidas na lei tributária.
Parágrafo único – A responsabilidade por infrações da legislação
tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente, ou de terceiro, e da
efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato.
Art. 114 – Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as
pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se
beneficiem.
... 42
Art. 115 – O contribuinte, o responsável, ou de mais pessoas envolvidas
em infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação
acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os
acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de procedimento tributário, da lavratura do termo da infração, ou do termo de
apreensão de bens móveis.
§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não
importa em denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo.
Art. 116 – A lei tributária que impõe infração ou comina penaliade aplica￾se fatos anteriores à sua vigência, em relação o ato não definitivamente julgado,
quando:
I – exclua a definição do fato como infração;
II – comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o
fato.
CAPÍTULO VI
Imunidade e Isenções
Art. 117 – Considera-se imunidade condicionada a exclusão de
competência tributária, suscetível de prova quanto ao atendimento dos requisitos
constitucionais.
Art. 118 – A imunidade condicionará será reconhecida mediante
requerimento, comprovada a condição da pessoa, de seu patrimônio ou serviços.
... 43
Art. 119 – Tratando-se de partido político ou de instituição de educação
ou de assistência social, o reconhecimento da imunidade dependerá de prova de
que a entidade:
I – não distribui, direta ou indiretamente, qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II – aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;]
III – Mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 
Art. 120 – A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações
acessórias previstas na legislação tributária, salvo as de ter livros fiscais e de emitir
documentos fiscais, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de cominações
ou penalidades.
Parágrafo único – O disposto neste artigo abrange também a prática do
ato, previsto em lei assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros.
Art. 121 – A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões
de ordem pública ou de interesse do Município; não poderá ter caráter pessoal e
dependerá de Lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de
vereadores. 
Parágrafo Único – Estão isentos da Taxa para cobrança do IS de
qualquer natureza:
A) Teatros, cinemas, circos auditórios, parques de diversões, taxi￾dancings e congêneres;
b) Exposições mesmo com cobrança de ingressos;
c) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual;
d) Agências de turísmo, passeios e excursões, guias de turismo;
... 44
e) Organização de feiras de amostras, congêneres e
f) Ensino de qualquer grau ou natureza;
g) Guarda, tratamento e amestramento de animais.
Art. 122 – A isenção não desobriga o sujeito passivo de cumprimento das
obrigações acessórias.
Art. 123 – A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de
imunidade ou de isenção poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes,
devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do
processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao
novo exercício fiscal.
TÍTULO II
I
Do Procedimento Fiscal
CAPÍTULO I
Primeira Instância Administrativa
Art. 124 – O procedimento tributário terá início com:
I – a lavratura do auto de infração;
II – a lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
III – a impugnação, pelo sujeito passivo, contra lançamento ou ato
administrativo dele decorrente.
Art. 125 – Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária,
que importe ou não em evasão fiscal, lavrar auto de infração.
Art. 126 – O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa e
conterá:
... 45
I – o local, a data e a hora da lavratura;
II – o nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando
houver;
III – a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se
necessário as circunstâncias pertinentes;
IV – a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal
infringido que defi infração, e do que lhe comine penalidades
V – a intimação para apresentação de defesa pagamento do tributo, com
os acréscimos legais ou penalidade, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VI – a assinatura do agente atuante e a indicação de seu cargo ou função;
VII – a assinatura do autuado ou infrator, ou a menção da circunstância
de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
 § 1º. – A assinatura do autuado não importa em confissão nem à sua
falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamente da infração.
 § 2º. – As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam
quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração
e a identificação da pessoa do infrator.
 Art. 127. – O processamento do auto terá um histórico e informativo,
com as folhas numeradas e rubricadas, informações, e pareceres.
 Art. 128. – O autuado será intimado da lavratura do auto da auto de
infração:
I – pessoalmente, no auto da lavratura, mediante entrega de cópia do
auto de infração ao próprio autuado seu representante ou mandatário, contra
assinatura recibo datado no original.
II – por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração,
com aviso de recebimento a ser datado, firmado e desenvolvido pelo destinatário ou
pessoa de seu domicílio;
... 46
III – por publicação, no órgão oficial do Município, na sua integra ou de
forma resumida, quando os meios previstos nos incisos anteriores.
Art. 129. – Conformando-se autuado com o auto de infração, e desde que
efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias,
contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto da moratória, será
reduzida de 50% (cinqüenta por cento)
 Art. 130. – poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias,
existentes em poder do contribuinte ou de terceiros de que constituam uma prova de
infração da legislativa tributária.
 Parágrafo único – A apreensão pode compreender livros ou documentos,
quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
 Artigo 131. – A apreensão será objeto de lavratura de termo de
apreensão, devidamente fundamentado, contando a descrição dos bens ou
documentos apreendidos, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais
elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa
do fato, e a indicação das disposições legais.
 Parágrafo único – O autuado será intimado da lavratura do termo de
apreensão, na forma do artigo 128.
 Art. 132. – A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita
mediante recibo, na forma regulamentar.
 
 Art. 133. – O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal,
independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados
da notificação do lançamento, da intimação do de infração ou do termo de
apreensão, mediante defesa por escrituração, de uma só vez, toda matéria que
entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
 § 1º. – A impugnação da exigência fiscal mencionará; 
... 47
1) a autoridade julgadora a quem é dirigida;
2) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
3) os motivos de fato e de direito a quem se fundamenta;
4) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde
que justificadas as suas razões;
5) o objetivo visado.
 § 2º. – A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança o instaurará a
fase contraditória do procedimento.
 Art. 134. – A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo, arcalização de diligências quando a entender
necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis,
impraticáveis ou protelatórias.
 Parágrafo único – Se da diligência resultar oneração para o sujeito
passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto para oferecimento de nova
impugnação ou aditamento da primeira.
Art. 135 – Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa
proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as
questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da
impugnação.
Parágrafo único – O impugnador será notificado do despacho mediante
assinatura no próprio processo ou pelas formas previstas nos incisos II e III do artigo
128.
Art. 136 – Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado
com o despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação, e desde
que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para
interposição de recurso, o valor das multas, excerto a moratória, será reduzido de
25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.
... 48
CAPÍTULO II
Segunda Instância Administrativa
Art. 137 – Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância
caberá recurso voluntário para Instância administrativa Superior.
Parágrafo único – O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá
ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do
despacho de primeira instância.
Art. 138 – Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o
sujeito passivo, ou o autuado, do pagamento do tributo ou de multa de valor
originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) do Valor de Referência, seu
prolator recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.
Art. 139 – A decisão da Instância Administrativa Superior será proferida
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento do
processo, aplicado o disposto no parágrafo único do art. 135.
Art. 140 – A Instância Administrativa Superior será constituída na forma
que a lei determinar.
Art. 141 – Da decisão da Instância Administrativa Superior caberá pedido
de reconsideração ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 142 – São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez
esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recursos
de ofício. 
... 49
Parágrafo único – É vedado pedido de reconsideração de qualquer
despacho ou decisão.
Art. 143 – Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa
fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.
Art. 144 – Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os
tributos e penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e correção
monetária a partir da data dos respectivos vencimentos.
§ 1º - O sujeito passivo, ou o autuado, poderão evitar no tudo ou em
parte, a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o
pagamento do débito e da multa exigidos, ou o depósito premonitório da correção
monetária.
§ 2º - Julgada procedente a impugnação, serão restitida ao sujeito passivo
ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as
importâncias referidas no parágrafo superior.
TÍTULO IV
Da Administração Tributária
CAPÍTULO I
Fiscalização
Art. 145 – Compete à Administração Fazendária Municipal pelos seus
órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação
tributária. 
Art. 146 – A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a
obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.
 ... 50
Art. 147 – A autoridade administrativa terá ampla faculdade de
fiscalização, podendo especialmente:
I – exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e
documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição
competente, para prestar informações ou declarações;
II – apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma
regulamentares.
Art. 148 – A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades
legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificado, facultada à Administração o
arbitramento dos diversos valores.
Art. 149 – O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a
um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao
lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 150 – Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos
bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III – as empresas de administração de bens;
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V – os inventariantes;
VI – os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – quaiquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão
de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
... 51
Parágrafo único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
Art. 151 – Independentemente do disposto na legislação criminal, é
vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda
Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômico – financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades
das pessoas sujeitas à fiscalização.
§ 1º - Exetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da
Câmara Municipal e da autoridade judiciária, e os casos de prestação mútua de
assistência para fiscalização de tributos é permuta de informações entre os diversos
órgãos do Município, e entre a União, Estado e outros Municípios.
§ 2º - A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e
documentos, constitui falta grave, sujeita a penalidades da legislação pertinente.
Art. 152 – As autoridades da Administração Fiscal do Município poderão
requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de
embaraço ou de sacato do exercício das funções de seus agentes, ou quando
indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II
Consulta
Art. 153 – Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de
consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita
antes da ação fiscal e em obidiência de normas estabelecidas.
... 52
Art. 154 – A consulta será dirigida a autoridade Administrativa Tributária,
com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos
indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais,
e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 155 – Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo único – Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em
relação às consultas meramente prolatórias, assim entendidas as que versem sobre
dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por
decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
Art. 156 – Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova
orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que
anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da
modificativa.
Art. 157 – A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo
de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único – Do despacho proferido em processo de consulta não
caberá recurso nem pedido de reconsideração.
Art. 158 – Homologada a solução da consulta, o consulente será
notificado para no prazo de 30 dias dar cumprimento a eventual obrigação tributária,
principal ou acessória sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.
Parágrafo único – O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a
oneração do eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária,
efetuando o seu pagamento, ou o depósito premonitório de correção monetária,
importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação do consulente.
... 53
Art. 159 – A resposta à consulta será vinculante para a Administração,
salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. 
CAPÍTULO III
Certidão Negativa
Art. 160 – A pedido do contribuinte será fornecida certidão Negativa dos
tributos Municipais, nos termos do requerido.
Art. 161 – Terá os mesmos efeitos da certidão Negativa a que ressalvar a
existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito
suspensivo, ou em cursos de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou
cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 162 – A certidão negativa fornecida não exclui direito de a Fazenda
Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 163 – Para fins de licenciamento de projetos, concessão de serviço
público, apresentação de proposta em licitação ou liberação de créditos, será exigida
do interessado certidão negativa.
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 164 – Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro
dos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º - Os prazos serão contínuos excluído no seu computo, o dia do início
e incluído o do vencimento;
... 54
§ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na
repartição em que tenha cursos o processo ou deva ser praticado o ato,
prorrogando-se necessário, até o primeiro dia útil.
Art. 165 – Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
I – em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano;
a) o endereço fornecido pelo contribuinte, ou responsável no caso de
terreno;
b) o lugar da situação do bem imóvel objeto de lançamento ou o domicílio
do contribuinte ou responsável no caso de prédio;
II – em relação ao Imposto Sobre Serviços:
a) o local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, o do domicílio
do prestador;
b) o local onde forem executados as obras ou serviços de construção
civil;
III – em relação às pessoas jurídicas de direito publico, o local de
qualquer de suas repartições no território do Município.
§ 1º - O disposto no inciso I aplica-se às Taxas de Serviços Públicos e de
Serviços de Pavimentação.
§ 2º - Às demais Taxas será aplicado, conforme o caso, o disposto no
inciso I ou no inciso II.
Art. 166 – Fica instituído o valor de Referência, Lei nº 6205, de 29 de abril
de 1975) que é a representação em cruzeiro de um determinado valor, para servir de
parâmetro ou elemento indicativo de cálculo de tributos, e penalidades, como
estabelecidos na presente lei:
... 55
§ 1º - Fica fixado em Cr$ 1.000,00 (Hum mil cruzeiros) o Valor de
Referência para o exercício de 1977.
§ 2º - O Valor de Referência será corrigido anualmente de acordo com
decretos baixados pelo Poder Executivo.
Art. 168 – Esta lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1976,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Dezembro de 1976.
 José Renato Lipski José Ribas
 Secretário Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA
PORCENTUAL
SOBRE O
PREÇO DO
SERVIÇO
FIXAS
S/VALOR DE
REFERENCIA
1 Médicos, dentistas, veterinários 120%
2 Enfermeiros, protéticos (prótese dentária) obstetra,
ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos 50%
3 Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica 2%
4 Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros,
bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação
ou repouso sob orientação médica 3%
5 Advogados ou provisionados 120%
6 Agentes da propriedade industrial 50%
7 Agentes de propriedade artística ou literária 50%
8 Peritos e avaliadores 100%
9 Tradutores e intérpretes 50%
10 Despachantes 20%
11 Economistas 100%
12 Contadores, auditores, guarda livros e técnicos em
contabilidade 80%
13 Organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira
ou administrativa (exceto os serviços de assistência
técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de
industria ou comércio explorados pelo prestador do serviço 100%
14 Datilografia, estenografia, secretaria e expediente 2%
15 Administração de bens ou negócios inclusive consórcios
ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos
os serviços executados por instituições financeiras) 5%
16 Recrutamento colocação ou fornecimento de mão de obra,
inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados 1%
17 Engenheiros, arquitetos, urbanistas 120%
18 Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos 80%
19 Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou
comp´lementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços que ficam sujeito
ao I.C.M 5%
20 Demolição, conservação e reparação de edifícios
(inclusive elevadores neles instalados) estradas, pontes e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da
prestação dos serviços fora do local da prestação dos
serviços, que ficam sujeitos ao I.C.M. 5%
21 Limpeza de imóveis 5%
22 Raspagem e lustração de assoalhos 2%
23 Desinfeçção e higienização 5%
24 Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado
a usuário final do objeto acabado) 2%
25 Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento
de pele e outros serviços de salão de beleza; Por gabinete
ou Cadeira:
Zona Nobre
Bairros
10%
5%
Cr$100,00 p/
cadeira
Cr$ 50,00 p/
cadeira
26 Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres 2%
27 Transportes e comunicações de natureza estritamente
municipal 3%
A Demais profissionais autônomos que exercem atividades
s/aplicação de capital 20%
28 Diversões públicas:
a) Teatros, cinemas, circos auditórios, parques de diversões,
taxidancings e congêneres isento
b) Exposição com cobrança de ingresso Isento
c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos, por mesa Cr$ 100,00
p/mesa
d) Bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres 2%
e) Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem participação do espectador
inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio
ou de televisão isento
f) Execução de música, individualmente, ou por conjuntos 2%
g) Fornecimento de música mediante transmissão por
qualquer processo 2%
29 Organização de festas “buffet” (exceto o fornecimento de
alimentos e bebidas que ficam sujeitas ao I.C.M. 3%
30 Agências de turismo, passeios e excursões, guias de
turismo isento
31 Intermediação, inclusive, corretagem de bens móveis e
imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e59
3%
32 Agenciamento e representação de qualquer natureza, não
incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59 3%
33 Análises técnicas 3%
34 Organização de feiras de amostras, congressos e
congêneres isento
35 Propaganda e publicidade, inclusive, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidades, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários:
divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio 2%
36 Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos: carga e
descarga, arrumação e guarda - volumes, inclusive guarda
– móveis e serviços correlatos 2%
37 Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos
em bancos ou outras instituições bancárias) 2%
38 Guarda e estacionamento de Veículos 2%
39 Hospedagem em hóteis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária ou
mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços) 2%
40 Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas aparelhos e
equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou
substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41) 
3%
41 Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive,
em qualquer caso o fornecimento de peças e partes de
máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao I.C.M 
2%
42 Recondicionamento de motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço, fica sujeito ao I.C.M 
5%
43 Pinturas (exceto os serviços relacionados com imóveis de
objetos) não destinados a comercialização ou
industrialização 3%
44 Ensino de qualquer grau ou natureza isento
45 Alfaiates, modistas, costureiros, por serviços prestados ao
usuário final, quando o material salvo o de aviamento, seja
fornecido pelo usuário 2%
46 Tinturaria e lavanderia 1%
47 Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, acondicionamento e operações similares,
de objetos não destinados a comercialização ou
industrialização 2%
48 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamento prestados ao usuário final do serviço
exclusivamente com material por este fornecimento
(excetua-se a prestação do serviço a poder público, a
autarquias, a empresas concessionárias de produção de
energia elétrica) 3%
49 Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido
pelo usuário final do serviço 3%
50 Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive
revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de
gravação de “video – tapes” para televisão: estúdios
fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive
dublagem e “mixagem” sonora 3%
51 Cópia de documentos e outros papéis, plantas e
desenhos, por qualquer orocesso não incluído no item
anterior 3%
52 Locação de bens móveis 2%
53 Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia 2%
54 Guarda, tratamento e amestramento de animais isento
55 Florestamento e reflorestamento exceto particulares
efetuados p/conta própria 2%
56 Paisagismo e decoração, exceto o material fornecido para
execução, que fica sujeito ao I.C.M 2%
57 Pecauchutagem ou regeneração de pneumáticos 2%
58 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e
de seguros 2%
59 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e
valores e sociedades de corretores, regularmente
autorizadas a funcionar) 2%
60 Encadernação de livros e revistas 2%
61 Aerofotogrametria 2%
62 Cobrança, inclusive de direito autorais 2%
63 Distribuição de filmes, cinematográficos e de “video -
tapes” 2%
64 Distribuição e venda de bilhetes de loteria 2%
65 Empresa funerária 3%
66 Taxidermistas 100%
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
 PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NATUREZA DA ATIVIDADE % S/VALOR REFERÊNCIA ANUAL
1 – INDÚSTRIAS, EMPREITEIRAS,
 INCORPORADORAS E SUPERMERCADOS
I – Até 5 empregados 30%
II – De 6 a 10 empregados 50%
III – De 11 a 20 empregados 75%
IV – De 21 a 50 empregados 100%
V – De 51 a 100 empregados 125%
VI – De 101 a 500 empregados 150%
VII – De 501 a 1000 empregados 175%
VIII – Mais de 1000 empregados 200%
2 – PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
I – Até 100 empregados 5%
II – Mais de 100 empregados 10%
3 – COMÉRCIO
I – Até 3 empregados 15%
II – De 4 a 6 empregados 20%
III – De 7 a 10 empregados 25%
IV – De 11 a 15 empregados 30%
V – De 16 a 25 empregados 35%
VI – De 26 a 40 empregados 40%
VII – Mais de 40 empregados 45%
4 – HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES
I – Até 5 quartos 15%
II – De 6 a 10 quartos 20%
III – De 7 a 20 quartos 25%
IV – De 21 a 30 quartos 30%
V – Mais de 30 quartos 35%
VI – Por apartamentos 15%
5 – ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
I – Com até 25 leitos 25%
II – Com mais de 25 leitos 50%
6 – ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE
CRÉDITO, 
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 600%
7 – FARMÁCIAS E DROGARIAS 100%
8 – DIVERSÕES PÚBLICAS Dia Mês Ano
I – Bailes e festas 1%
II – Cinemas e teatros 1% 10% 15%
III – Restaurante dançantes, boates e similares 50%
IV – Boliches 15%
V – Tiro ao alvo e similares 5%
VI – Circos 1,5%
a) Parques de diversões 10%
VII – Exposições, feiras e quemesses 0,5%
VIII – Competições esportivas com cobranças de
ingressos
0,5%
IX – Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa 30%
X – Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos
nos itens anteriores
30%
9 – Profissionais liberais sem relação de emprego 30%
10 – Representantes comerciais autônomos,
corretores,
despachantes, agentes e propostas em geral e
mediadoresde negócios, agências de passagens e
turismo
30%
11 – Atividades com estabelecimentos fixos, sapateiro,
costureiros, alfaiates, latoeiro, pedreiros e carpinteiros
pintor
20%
11a – Eletricistas, instaladores, rádio, técnicos,
consertos de TV e eletrodomésticos, desenhistas sem
curso superior
40%
11b – Atividade s/estabelecimento fixo pedreiro
carpinteiro eletrecista, encanador, pintor 
17%
12 – Casa de Loterias 20%
13 – Oficinas de consertos em geral baterias bicicletas
e relojoaria
16%
13a - Oficinas mecânica de auto motores 16%
14 – Postos de serviços para veículos, depósitos de
inflamáveis, explosivos e similares
área urbana
área rural 
25%
100%
15 – Tinturarias e lavanderias, salões de engraxate 6,5%
16 – Barbearias salões de beleza, estabelecimentos
de banho, duchas, massagens, ginástica e congêneres 12%
17 – Estúdios fotográficos, cinematográficos e
similares 35%
18 – Laboratório de análise clínica 60%
19 – Ensino de qualquer grau ou natureza 5%
20 – Livrarias e papelarias 40%
21 – Bancas de revistas e jornais 10%
22 – Guarda de estacionamento de veículos 10%
23 – Autônomos, motoristas 20%
24 – Serviços de recauchutagem e borracharia 20%
25 – Empresas de transportes coletivos 20%
26 – Demais atividades sujeitas a taxa de localização
não constante nos itens anteriores
20%
Obs: A taxa que trata a Tabela do Item 3 será cobrada até o limite máximo de 50%
do Valor Referência.
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIOANEMTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
 % S/VALOR DE REFERÊNCIA
1 – PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO
I – Até às 22:00 horas
a) por dia 0,5%
b) por mês -
c) por ano -
II – Além das 22:00 horas
a) por dia 0,5%
b) por mês -
c) por ano -
2 – PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO
a) por dia 0,5%
b) por mês -
c) por ano -
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DOCOMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
 S/VALOR DE REFERÊNCIA
1- PARA O COMÉRCIO EVENTUAL, POR DIA E POR MÊS
RESPECTIVAMENTE:
DIA MÊS
1 - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes para vendas em
balcões, barracas ou mesas 
20%
2 – Aparelhos elétricos, de uso doméstico 20%
3 – Armarinhos e miudezas 20%
4 – Artefatos de couro 20%
5 – Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas e outros) 20%
6 – Artigos para fumantes 20%
7 – Artigos de papelaria 20%
8 – Artigos de toucador 20%
9 - Aves 0,5%
10 – Baralhos e outros artigos de jogos considerados azar 20%
11 – Brinquedos e artigos ornamentais 10%
12 – Fogos de artifícios 10%
13 – Frutas nacionais e estrangeiras 5%
14 – Gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, frutas, queijos,
peixes, carnes etc. 
0,5%
15 – Louças, ferragens e artefatos de plástico e borracha, vassouras,
escovas, palha de aço e semelhantes
3%
16 – Jóias e relógios 30%
17 – Peles, pelicas, plumas ou confecções de luxo 20%
18 – Tecidos e roupas feitas 30%
19 – Artigos não especificados nesta tabela 30%
 % S/VALOR DE REFERÊNCIA
II – PARA O COMÉRCIO AMBULANTE POR DIA, MÊS E NO,
RESPECTIVAMENTE, DE: 
DIA MÊS ANO
1 – Alimentação preparada e fornecida em marmitas 4%
2 – Armarinhos e miudezas 10%
3 – Artigos não especializados 10%
4 – Artigos de toucador 10%
5 – Bijouterias e pedras não preciosas 10%
6 - Brinquedos 10%
7 – Confecção de luxo, peles pluma, pelicas 20%
8 – Tecidos e roupas feitas 10%
9 – Gêneros e produtos alimentícios 4%
10 – Jóias e pedras preciosas 30%
11 – Louças, ferragens, artefatos, plásticos e de borracha, escovas,
palha de aço e semelhantes 
20%
12 – Doces e salgados caseiros, pipocas, amendoins e assemelhados 6%
ANEXO V
TABELA PARA COBRNAÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
I – Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas tabuleiros semelhantes nas feiras,
vias e logradouros públicos ou como depósitos de materiais ou estacionamento
privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela
prefeitura, por prazo e a critério desta:
 % S/VALOR DE REFERÊNCIA
1 – por dia e por metro quadrado 5% p/metro2”
2 – por dia e por metro quadrado - 
3 – por dia e por metro quadrado - 
II – Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer móvel ou
instalações por dia e por metro quadrado:
 S/ VALOR DE REFERÊNCIA
1 – até dois metros quadrados 0,5 p/m2
2 – mais de dois metros quadrados -
III – Espaço ocupado por circos por semana ou fração e por metro quadrado:
1 – Circo 5% por semana 
2 – parques de diversões – 20% por semana
ANEXO VI
TABELA PARACOBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
1 – Por cabeça de gado 7%
2 – Por cabeça de suíno, caprino, etc. 1% 
3 – Por cabeça de animais de pequeno porte 0,07%
ANEXO VII
TABELA PARA COBRNAÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
1. Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa ou
interna de estabelecimento industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outros. Qualquer espécie ou
quantidade.................................................................................................13% do VR/
2. Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros – Qualquer
espécie ou quantidade, por interessado na publicidade.............................13% do VR/
3. Publicidade
I – No interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo
de negócio – Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante......................13% do
VR/
II – Em veículos destinados à qualquer modalidade de publicidade, sonora ou
escrita, na parte externa – Qualquer quantidade, por
anunciante..................................................................................................13% do VR/
III – Em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes
ou dispositivos – qualquer quantidade, por anunciante..............................13% do VR/
IV – Em vitrines, “stands”, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos
comerciais industrias, agropecuários, de prestação de serviços e outros para a
divulgação de produtos ou serviços estranhos ao ramo de atividade do contribuinte –
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante.......................................13% do
VR/
4. Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares,
colocadas em terrenos, tapumes, platibandas, andaime, muros, telhados, paredes,
terraços, jardins, cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esportes, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de
quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas ou caminhos
municipais.
Por anunciante...........................................................................................13% do VR/
5. Publicidade por meio da projeção de filmes, dispositivos ou similares em vias ou
logradouros públicos – Qualquer quantidade, por anunciante....................13% do VR/
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS
NATUREZA DAS OBRAS TAXA
1. CONSTRUÇÃO DE:
a) Edificações até dois pavimentos, por m2 de área construída 0,14% do VR/
b) Edificações com mais de dois pavimentos por m2 de área construída 0,11% do VR/
c) Dependência em prédios residenciais, por m2 de área construída 0,11% do VR/
d)Dependências em quaisquer outros prédios para qualquer finalidades, por
m2 de área construída 
0,14% do VR/
e) Barracões e galpões, por m2 de área construída 0,11 do VR/
f) fachadas e muros, por metro linear 0,24 do VR/
g) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear 0,14% do VR/
h) reconstruções, reformas, reparos e demolições por m2 0,1 do VR/
2. ARRUAMENTOS:
a) Com área até 20.000m2, excluídos as áreas destinadas a logradouros
públicos, por m2.
0,02% do VR/
b) com área superior a 20.000 m2, excluídas às áreas destinadas a
logradouros públicos por m2 
0,02% do VR/
3. LOTEAMENTOS:
a) Com área até 10.000m2, excluídas as áreas destinadas a logradouros
públicos e as que sejam doadas ao Município, por m2
0,03% do VR/
b) com área superior a 10.000 m2, excluídas às áreas destinadas a
logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município por m2 
0,025% do VR/
4. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
a) Por metro linear....................................................................................0,03% do VR/
b) Por metro quadrado.............................................................................0,03% do VR/
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
1. Unidades residenciais..................................................0,05% do VR por m2/ ao ano
2. Comércio/Serviço.........................................................0,06% do VR por m2/ ao ano
3. Industrial.......................................................................0,06% do VR por m2/ ao ano
4. Agropecuária............................................................... 0,06% do VR por m2/ ao ano
A taxa de que trata esta Tabela será cobrada até um limite máximo de 20% Valor de
referência.
PROJETO CIATA – MUNICÍPIO DE LAPA PORCENTUAIS SOBRE O VALOR DE
REFERÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO CÓDIGO TRIBUTÁTIO
MUNICIPAL
VALOR DE REFERÊNCIA Cr$ 1.000,00
PORCENTUAL DO
VALOR DE
REFERÊNCIA
VALOR (CR$)
500% 5.000,00
400% 4.000,00
300% 3.000,00
200% 2.000,00
100% 1.000,00
% DO VALOR DE
REFERÊNCIA
VALOR
(CR$)
% DO VALOR DE
REFERÊNCIA
VALOR
(CR$)
95% 950,00 9,5% 95,00
90% 900,00 9% 90,00
85% 850,00 8,5% 85,00
80% 800,00 8% 80,00
75% 750,00 7,5% 75,00
70% 700,00 7% 70,00
65% 650,00 6,5% 65,00
60% 600,00 6% 60,00
55% 550,00 5,5% 55,00
50% 500,00 5% 50,00
45% 450,00 4,5% 45,00
40% 400,00 4% 40,00
35% 350,00 3,5% 35,00
30% 300,00 3% 30,00
25% 250,00 2,5% 25,00
20% 200,00 2% 20,00
15% 150,00 1,5% 15,00
10% 100,00 1% 10,00
% DO VALOR DE
REFERÊNCIA
VALOR
(CR$)
% DO VALOR DE
REFERÊNCIA
VALOR
(CR$)
0,95% 9,50 0,095% 0,95
0,9% 9,00 0,090% 0,90
0,85% 8,50 0,085% 0,85
0,8% 8,00 0,08% 0,80
0,75% 7,50 0,075% 0,75
0,7% 7,00 0,07% 0,70
0,65% 6,50 0,065% 0,65
0,6% 6,00 0,06% 0,60
0,55% 5,50 0,055% 0,55
0,5% 5,00 0,05% 0,50
 0,45% 4,50 0,045% 0,45
0,4% 4,00 0,04% 0,40
0,35% 3,50 0,035% 0,35
0,3% 3,00 0,03% 0,30
0,25% 2,50 0,025% 0,25
0,2% 2,00 0,02% 0,20
0,15% 1,50 0,015% 0,15
0,1% 1,00 0,01% 0,10
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Dezembro de 1976.
 José Renato Lipski José Ribas
 Secretário Prefeito Municipal