norma nº 1467/1999

 LEI Nº 1467, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, para o mês de outubro de 1999, um abono no
valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais), a ser pago com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério – FUNDEF, oriundos do ano de 1998, abrangendo apenas o pessoal do
Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino
fundamental, conforme disposto na Lei Federal nº 9424/96.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1881-018 – Enc. do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental – FUNDEF
3.1.0.1 – Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Novembro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal