norma nº 625/1976

LEI Nº 625
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar
providências para firmar convênio com a
Fundação Educacional do Estado do Paraná
– FUNDEPAR.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, para
a construção de um grupo escolar com 4 salas de aula e demais dependências, à
rua Carlos Gomes, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos
orçamentários próprios do Município na obra objeto desta Lei, a título de
complementação aos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal