norma nº 624/1976

LEI Nº 624
Súmula: Reajusta os níveis de vencimentos dos
funcionários da Câmara Municipal da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os níveis de
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal da Lapa, a partir de 1º de março
de 1976. 
Parágrafo Único – A este reajuste, ficará automaticamente incorporado
todo e qualquer reajuste, que seja concedido ao Funcionalismo Público Municipal,
pelo Executivo, no presente exercício, independente de nova providência legislativa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1976,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 1976.
José Ribas
Prefeito Municipal