norma nº 616/1975

LEI Nº 616
Dispõe sobre autorização de crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal do
corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 78.000,00
(setenta e oito mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a aquisição do
prédio do Teatro São João, onde se acha instalada a Rádio Legendária, nos termos
do Convênio firmado entre o Ministério da Educação e Cultura através do
Departamento de Assuntos Culturais e a Prefeitura.
§ Único – O prédio do Teatro São João, por força da presente Lei,
reverterá ao domínio da Municipalidade, fazendo parte do seu Patrimônio Histórico e
Artístico.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução das seguintes dotações do orçamento vigente, na
mesma importância:
SERVIÇOS URBANOS 
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras Públicas
 03 – Pavimentação de ruas e praças....................................... Cr$ 18.000,00
4.2.0.0 – Inversões financeiras
4.2.1.0 – Aquisição de imóveis
 01 – Por compras...................................................................... Cr$ 40.000,00
 02 – Por desapropriação........................................................... Cr$ 20.000,00
 Total.................................. Cr$ 78.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de dezembro de 1975.
José Ribas
Prefeito Municipal