norma nº 613/1975

LEI Nº 613
 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a FUNDEPAR e
estabelece outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, para
a construção de seis salas de aula no Colégio Estadual General Carneiro, localizado
à Rua Marechal Floriano Peixoto, nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos
orçamentários próprios do Município, na obra mencionada no artigo anterior, a título
de complementação aos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º - O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR,
estabelecerá que a conservação das salas de aula construídas em conseqüência
desta Lei e seus equipamentos, serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de dezembro de 1975.
José Ribas
Prefeito Municipal