norma nº 605/1975

LEI Nº 605
Súmula: Dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito especial, para atendimento de
despesas que especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$
41.085,00 (quarenta e um mil e oitenta e cinco cruzeiros), destinados a atender às
despesas com o pagamento de subsídios dos Vereadores, com vigência a partir de
02 de julho do corrente ano, dentro da seguinte dotação:
GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL – LEGISLATIVO 
3.0.0.0 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 – Despesas de Custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixos
01 – Subsídios fixos de Vereadores....................................................... Cr$ 16.785,00
 Despesas Variáveis 
02 – Subsídios Variáveis de Vereadores................................................ Cr$
24.300,00
 Cr$ 41.085,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 – Investimentos 
4.1.3.0 – Equipamentos e Instalação
 01 – Automóveis, Autocaminhões e outros veículos....................... Cr$ 41.085,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1975.
José Ribas
Prefeito Municipal