norma nº 1471/1999

LEI Nº 1471, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1999
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a constituir
com os demais Gestores do Sistema Único
de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio
Intergestores Paraná Medicamentos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde – SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no
Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores instituído com a finalidade de
implementação do acesso da população aos medicamentos de que necessita.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Dezembro de 1999.
 
Miguel Batista
Prefeito Municipal