| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1975 |
| Date | 1975-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para prestação de serviços extraordinários e dá outras providências. |
| native_id | 2070 |
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LEI Nº 604 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para prestação de serviços extraordinários e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com a prestação de serviços extraordinários do Pessoal Efetivo da Administração Municipal, no setor ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica reduzida parcialmente e em igual valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a seguinte verba: 400 – DESPESAS DE CAPITAL 4100 – 42 – INVESTIMENTOS 4110 – 42 – Obras Públicas 01 – Revestimento primário de estradas municipais Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1975. José Ribas Prefeito Municipal