norma nº 603/1975

LEI Nº 603
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Municipal do corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$
4.000,00 (quatro mil cruzeiros), destinado a atender despesas com o pagamento do
Fundo de Garantia por tempo de Serviço (F.G.T.S.) referente aos exercícios de 1967
a 1971 de dois desligados desta Prefeitura.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente, na mesma importância:
4.0.0.0.42 – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0.42 – Investimentos 
4.1.1.0.42 – Obras Públicas
01 – Revestimento Primário de Estradas Municipais............................... Cr$ 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de junho de 1975.
José Ribas
Prefeito Municipal