norma nº 33/1948

LEI Nº 33
A Câmara Municipal da Lapa aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de
mato, capoeira e campo, com a área de 76 alqueires e 30 litros, situado no lugar
denominado Passa Dois, dêste Município, pela quantia de 135.000,00 (cento e trinta
e cinco mil cruzeiros), imóvel este pertencente a sucessores de Dª Catarina
Wonsbecker Mayer.
Art. 2º - Fica, outrossim, o poder Executivo autorizado a, depois de
efetuada a compra a que se refere o artigo 1º, doar o imóvel ali descrito ao Ministério
da Agricultura para a construção de um posto Agro-pecuário nêste Município.
Parágrafo Único – Não se compreende na referida doação a madeira
de lei ou madeira comum ali existente, cujo corte será feito pela Municipalidade, e
por ela vendida em concurrência pública, sendo o produto desta venda será
empregado exclusivamente para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do
referido imóvel.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor após sua oficial publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 4 de Dezembro de 1948
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal