| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 1974 |
| Date | 1974-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 2077 |
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LEI Nº 598 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal do corrente exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária: BEM ESTAR SOCIAL 3.0.0.0 – Despesas Correntes 3.2.0.0 – Transferências Correntes 3.2.5.0.81 – Contribuição da Previdência Social 3.2.5.1..81 – INPS................................................................... Cr$ 8.000,00 Art. 2º - O presente crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, apurado no corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de dezembro de 1974. José Ribas Prefeito Municipal