norma nº 1470/1999

LEI Nº 1470, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº 1388, de 12
de dezembro de 1997, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos primeiro e terceiro do art. 2º da
Lei Municipal nº 1388 de 12 de dezembro de 1997, que passarão ser:
Art. 2º - . . .
§ 1º - Para integralização de futuro aumento do capital social, poderá o
Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, incorporar ao capital da
Companhia bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, não
afetados com destinação específica.
§ 2º - . . .
§ 3º - A alienação, gratuita ou onerosa, de imóveis, uma vez aprovada
pelo Conselho de Administração, será sempre precedida de autorização do
Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de Dezembro de 1999
Miguel Batista
Prefeito Municipal