norma nº 1464/1999

 LEI Nº 1464, DE 11 DE OUTUBRO DE 1999
Súmula: Autoriza o chefe do executivo a contratar operação
de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A
para execução do Programa Vilas Rurais e, através
do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento
Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio
ao Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições Legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil
reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, pelo prazo não superior a 15
(quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a
serem contraídas parceladamente.
§ 1º - O montante total expresso em reais fixado neste artigo poderá
ser atualizado pela Medida Provisória nº 1.540, de 18/12/96, publicada no DOU, de
19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir.
§ 2º - Os valores das operações de crédito estão condicionadas à
Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº 69/95,
do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la
Art. 2º - Os recursos advindo das operações de crédito autorizadas por
essa Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual
de Desenvolvimento Urbano – FDU, instituído pela Lei nº 8.917 e do PARANÁ
URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento
institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as
normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S/A. e da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Urbano – SEDU, bem como na aquisição de terreno o qual
será doado à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e destinado à
implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou tributo que
o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma que venha a ser contratado.
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Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do
Estado do Paraná S/A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável,
para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação do terreno no Artigo 2º, em favor da Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 6º - Para cumprimento dos objetos do Programa Vilas Rurais, fica
ainda autorizada a formalização de Convênios com a Companhia de Habitação do
Paraná – COHAPAR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do
terreno e execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais.
Art. 7º - O prazo e o esquema definido de pagamento do principal
reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo chefe do
Executivo com a entidade financiadora. 
Art. 8º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Outubro de 1999
 Miguel Batista
 Prefeito Municipal