norma nº 585/1974

LEI Nº 585
Dispõe sobre autorização para a abertura de
Crédito Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
municipal do corrente exercício, um crédito adicional especial até o limite de Cr$
14.298,24 (quatorze mil duzentos e noventa e oito cruzeiros e vinte e quatro
centavos), a fim de atender as despesas com o pagamento de placas destinadas à
numeração de prédios urbanos.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes de excesso de arrecadação, que se vem verificando no
corrente exercício, e de conformidade com o disposto no artigo 43 § 1º, item 11, da
Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de agosto de 1974.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal