norma nº 582/1974

LEI Nº 582
Emente: Autoriza o Poder Executivo a conceder
pensão a dependentes dos servidores
públicos municipais falecidos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder pensão aos
dependentes dos servidores públicos municipais falecidos, não incluídos no regime
previdenciário do INPS.
Art. 2º - Consideram-se dependentes, para os efeitos desta Lei:
a) a viúva, em qualquer condição ou viúvo, se for incapaz ou inválido e
não tiver rendimento próprio;
b) os filhos menores, de qualquer condição, os incapazes ou inválidos
e as filhas solteiras, sem renda própria.
Art. 3º - Os dependentes de que trata o artigo anterior, adquirem o
direito à pensão, na razão de 50% do maior vencimento percebido pelo servidor
falecido, para o cônjuge sobrevivente, acrescido de 10% para cada filho, até o
máximo de 5 (cinco).
Parágrafo 1º - Se não houver filhos dependentes, a pensão será
concedida por inteiro, ao cônjuge supérstite, não podendo ser inferior a 50% do
maior vencimento percebido pelo servidor falecido.
Parágrafo 2º - As pensões já concedidas pelas Leis nrs. 297, 405, 458
e 531, continuam sendo por elas regidas, aplicando-se, no entanto, os dispositivos
desta no que beneficiarem as pessoas por elas pensionadas.
... 02
Art. 4° - As pensões instituídas por esta Lei beneficiarão, também, os
dependentes de servidores falecidos anteriormente à data de sua vigência, com
direito à percepção de atrasados, desde que não tenham direito e não estejam
recebendo benefício do INPS ou de outra instituição.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de junho de 1974.
JOSÉ RIBAS
Prefeito Municipal